Aviso n.º 6532/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6532/2006 - AP

A Dr.ª Joana Vieira, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 389/04.2GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Morais Silva, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1959, estado civil, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 5327644, com domicílio na Rua do Prof. Luís de Azevedo 45, 1.º, Lagos, 8100 Lagos, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Vieira. - O Escrivão Auxiliar, Paulo Pronto.