Aviso n.º 6533/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6533/2006 - AP

Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2372/94.5TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Duarte Leite Martins, filho de José Pereira Martins e de Ana da Silva Leite, natural da freguesia de São Torcato, concelho de Guimarães, nascido em 16 de Dezembro de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7987325, com domicílio na Rue 12, Puget, 19100 Brive, 19100 Brive, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea c), ambos do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 1993, por despacho de 4 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

22 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Dias de Carvalho.