Aviso n.º 6538/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6538/2006 - AP

O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 376/01.2PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo da Costa Paiva, filho de António Lopes de Paiva e de Maria da Conceição da Costa, natural de Oliveira de Azeméis, Pindelo (Oliveira de Azeméis), de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Novembro de 1961, casado (regime desconhecido), com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 6083841, com domicílio na Rua do Posto da G.N.R., sem número, Odeceixe, 8670-325 Odeceixe, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 5 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Escrivã-Adjunta, Carolina Guerreiro.