Aviso n.º 6539/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6539/2006 - AP

A Dr.ª Sofia de Castro Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 365/95.4TBLMG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos dos Santos Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Novembro de 1954, casado, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 300417501, com domicílio na Bairro do Serrado, Bl.6-A, 1.º, esquerdo, Viseu, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 314.º do Código Penal por despacho de 6 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência da queixa apresentada pelo ofendido.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sofia de Castro Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Aurora Oliveira.