Aviso n.º 6547/2003 (2.ª série) - AP, de 22 de agosto

Aviso n.º 6547/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Manuel António da Luz, presidente da Câmara Municipal de Portimão:

Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 4 de Junho de 2003, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e a Assembleia Municipal de Portimão na 2.ª reunião da 3.ª sessão ordinária realizada em 27 de Junho de 2003, de acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a aplicação do tarifário dos novos regulamentos da EMARP, EM - isenções - tarifa social.

14 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.