Aviso n.º 6551/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6551/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3441/02.5TFLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Vitória Vasques Falcato, filha de César Manuel Falcato e de Maria da Conceição Bernardo Vasques natural de Estremoz, de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Janeiro de 1984, com a profissão de vendedora ambulante ao domicílio ou por telefone, com domicílio na Rua de 1 de Dezembro, Casa pré -fabricada 30, 2685 São João Talha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Março de 2002, por despacho de 10 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ser conhecido o paradeiro da arguida.

11 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Maria Susana Pica.