Aviso n.º 6556/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6556/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1653/02.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ângelo Vieira Cabral, filho de Pedro Lopes Cabral e de Avenida Vieira Tavares natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 15 de Novembro de 1962, solteiro, com domicílio na Bairro da Tojeira, Pátio Ferrer, 2, Abóboda, São Domingos de Rana, 2785 Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Carmo Alves.