Aviso n.º 6572/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6572/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 14783/03.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Deolinda Rosa Nogueira Campos Viana Machado, filha de António Augusto da Silva Campos e de Margarida Nogueira Polónia, natural de Maia, Gondim (Maia), nascido em 1 de Junho de 1960, casada (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 7501843, com domicílio no Bairro do Sobreiro, bloco 46, entrada 14, 2.º, esquerdo, Vermoim, 4470 Maia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Maio de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Graça Conceição Franco.