Aviso n.º 6581/2025/2, de 12 de março

Aviso n.º 6581/2025/2

1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento do Curso de Formação Específico (CFE) para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira, aprovado pela Portaria n.º 325-C/2021, de 29/12, notificam-se os trabalhadores colocados em mobilidade intercarreiras na carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira (GITA) - 2.ª Edição, que iniciaram o período experimental com efeitos a 1 de julho de 2022, que, por despacho de 17/02/2025 da Diretora-Geral da AT, foi homologada a lista de classificação final do CFE, a qual se encontra disponível para consulta na página da intranet da AT.

2 - Nos termos dos artigos 193.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 28.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, da homologação da lista de classificação final pode ser interposto recurso hierárquico facultativo para a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais.

6 de março de 2025. - A Diretora do Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Maria João Rocha.

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