Aviso n.º 6583/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6583/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 15841/02.6TDLSB(261/05), pendente neste Tribunal contra o arguido Valdimir Lutuima Guerreiro Salavisa, filho de Joaquim José da Silva Salavisa e de Maria Carolina Guerreiro da Silva Salavisa, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 4 de Outubro de 1977, solteiro, profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 16170973, com domicílio na Avenida do Embaixador Assis Chateaubriand, 2, cave, B, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos Horta. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rodrigues.