Aviso n.º 6584/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6584/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 17100/01.2TDLSB(59/03), pendente neste Tribunal contra o arguido Ana Maria Moreira Sá Monteiro, filho de Jerónimo Joaquim Monteiro Júnior e de Maria Manuela Moreira de Sá Monteiro natural de Portugal, Porto, Ramalde (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Agosto de 1955, casado (regime: desconhecido), profissão: desenhador projectista número de identificação fiscal, 101809425, titular do bilhete de identidade n.º 3327236, com domicílio na Rua da Quinta da Telha, 9, 2795 Queijas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 17 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

18 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos Horta. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rodrigues.