Aviso n.º 6597/2003 (2.ª série) - AP, de 25 de agosto

Aviso n.º 6597/2003 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.os 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que esta Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, com Lúcia Maria Santos Antunes Oliveira, auxiliar dos serviços gerais, com início em 22 de Julho de 2003.

Nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do citado diploma, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, por seis meses, objecto de renovação, mas a sua duração nunca poderá exceder dois anos. [Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea 2) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

24 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.