Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 66/2012, de 19 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Ministério das Relações Exteriores da República do Peru e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa comunicaram terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lima em 7 de abril de 2010
TEXTO
Aviso n.º 66/2012
Por ordem superior se torna público que foram recebidas notas pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Peru e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, a última das quais em 14 de maio de 2012, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lima em 7 de abril de 2010.
Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 8/2012, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2012.
Nos termos do artigo 12.º, o Acordo entrou em vigor no dia 13 de junho de 2012.
Direção-Geral de Política Externa, 13 de julho de 2012. - O Subdiretor-Geral, Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques.