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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 66/99, de 11 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram emitidas notas por Portugal e por Espanha em que se comunica ter sido aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho, entre as Localidades de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e Goyan (Espanha)
TEXTO
Aviso n.º 66/99
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Fevereiro de 1998 e em 8 de Outubro de 1998, foram emitidas notas, respectivamente por Portugal e por Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho, entre as Localidades de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e Goyan (Espanha) e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.
Por parte de Portugal o Convénio foi aprovado pelo Decreto n.º 4/98, de 13 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1998.
Nos termos do artigo 15.º do citado Decreto n.º 4/98, o Convénio entrou em vigor em 8 de Outubro de 1998.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 13 de Maio de 1999. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.