Aviso n.º 6601/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6601/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2359/02.6PYLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Cornélia Constanta Raducanu, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2002, com última residência na Rua de Antero de Quental, 3, 1150-041 Lisboa, de que esta foi declarada contumaz, em 17 de Outubro de 2006, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Emília Malcata.