Aviso n.º 6604/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6604/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 3432/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Celestino João Ramos Caro Pereira, filho de Celestino Pereira e de Maria Josefina Ramos Caro Amado, natural de Portugal, Vila Franca do Campo, Vila Franca de Xira (Vila Franca de Xira), de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Julho de 1976, solteiro, com domicílio na Quinta do Sol, Cruzamento de Pegões, Canha. 2985 Pegões, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Agosto de 2000, por despacho de 3 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Maria Gonçalves da Rocha. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel Neves.