Aviso n.º 6605/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6605/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1440/02.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hudson Fabrício Garcez Sousa, filho de José Adminson de Sousa e de Francisca Garcez de Sousa natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 2 de Março de 1977, solteiro, profissão desconhecida ou sem profissão, com domicílio na Rua do Conde de Redondo, 141, 3.º, 1150 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Julho de 2002, por despacho de 4 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã Auxiliar, Ana Cristina Neves Luís.