Aviso n.º 6608/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6608/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 11618/99.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Santos Baião Mateus, filho de Baião Mateus e de Teresa Pedro natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 1 de Fevereiro de 1976, solteiro, profissão: servente da construção civil, número de identificação fiscal 211410373, titular do bilhete de identidade n.º 16167640, com domicílio na Rua de José Mergulhão, 3, 7.º, A, Reboleira, 2720-326 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 7 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 37.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminação.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Maria Gonçalves da Rocha. - O Escrivão-Adjunto, António Henrique Carvalho.