Aviso n.º 6609/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6609/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 11713/99.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Patrícia Gilberte Gontier, natural de França, nacional de França, nascido em 6 de Fevereiro de 1958, divorciado, profissão: desconhecida ou sem profissão número de identificação fiscal, 213029430, com domicílio na Santo Fiacre, lote 492/4, Vilamoura, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, por despacho de 8 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Maria Gonçalves da Rocha. - O Escrivão-Adjunto, António Henrique Carvalho.