Aviso n.º 6610/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6610/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 18786/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Abreu da Graça, filho de Manuel da Graça e de Rosa Garrelhas de Abreu, natural de Portugal, Setúbal, São Sebastião (Setúbal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Março de 1960, casado, profissão: pintor de superfícies metálicas, titular do bilhete de identidade n.º 6721473, com domicílio na Gafanha do Carmo, 3830, 000 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime, por despacho de 7 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Maria da Rocha. - O Escrivão-Adjunto, António Henrique Carvalho.