Aviso n.º 6612/2003 (2.ª série) - AP, de 25 de agosto

Aviso n.º 6612/2003 (2.ª série) - AP. - Prorrogação de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, para a categoria de auxiliar de acção educativa. - Torna-se público que, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino a prorrogação do contrato a termo certo, nos termos da legislação acima referida, efectuado em 29 de Agosto de 2001, com Maria Manuela Pires Afonso Barata, com a categoria de auxiliar de acção educativa, índice 137, escalão 1, com o vencimento mensal ilíquido de 431,36 euros, até 31 de Agosto de 2003. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

1 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Amândio Manuel Ferreira Melo.