Aviso n.º 6618/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6618/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 225/04.0PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Faustino Domingos Barai, filho de Domingos Barai e de Maria Sanca, natural de Guiné -Bissau, nacional de Guiné -Bissau, nascido em 19 de Dezembro de 1974, solteiro, profissão: canalizador, com domicílio na Rua de Amélia Rey Colaço, 3, 14, esquerdo, Arrola, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2003, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

9 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Costa Macara.