Aviso n.º 6620/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6620/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 637/02.3SGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hussayn Amin Kassali Bhanji, filho de Amin Mohamed Kassamali Saffar Bhanji e de Havadyg Nurmamade Bacai, natural de Lisboa, São Domingos de Benfica (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1982 profissão: desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 11219304, titular do passaporte, F, 186370, com domicílio na Rua de Campolide, 351, 15-A, Twin Towers, 1070 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 2002, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em Setembro de 2002, por despacho de 3 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

9 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Martins Santos Norte.