Aviso n.º 6622/2024/2, de 27 de março

Aviso n.º 6622/2024/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para exercício de funções no Fundo para as Relações Internacionais

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 13 de março de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicitação da oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções no Fundo Para as Relações Internacionais.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e integralmente na BEP (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica deste Ministério https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais/avisos-sobre-procedimentos-concursais, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

3 - Caraterização do posto de trabalho:

Funções consultivas e de conceção de natureza técnico-científica, designadamente:

a) Análise de processos de pagamento e processamento de despesas;

b) Emissão de cabimentos e compromissos;

c) Registo de Alterações Orçamentais;

d) Reporte dos Mapas de Execução mensais às demais entidades da Administração Pública Portuguesa;

e) Cobrança da receita emolumentar proveniente dos postos diplomáticos;

f) Reconciliação bancária da receita cobrada junto do IGCP;

g) Análise e reconciliação da conta de proveitos;

h) Conhecimentos sólidos de SNC-AP.

4 - Habilitações literárias: Licenciatura.

5 - Os interessados poderão consultar, a partir do dia da publicação no Diário da República do presente aviso, o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no Portal Diplomático (https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais/avisos-sobre-procedimentos-concursais-internos), contando-se, a partir dessa data, o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de candidaturas.

18 de março de 2024. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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