Aviso n.º 6634/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6634/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1299/02.3JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Adão Domingos, filho de João Batista Leopoldo e de Helena Chinossanda, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 24 de Novembro de 1965, solteiro, profissão: soldador a metal ou solda forte, com domicílio na In Dier Wies, 12, Erfurt, 99077 Alemanha, Alemanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 23 de Agosto de 2002, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 23 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição G. A. Lopes.