Aviso n.º 6649/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6649/2006 - AP

O Dr. João Abrunhosa de Carvalho, juiz de direito da 2.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 7544/00.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pravichandra Matur, filho de Matur Samji e de Jelaxmi natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Junho de 1955 profissão: desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 10165416, com domicílio na 84, Lancelot Road, Wemblev, Middlsex, Hao, 2be, London, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Dezembro de 1999, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19/11, praticado em 17 de Dezembro de 1999, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19/11, praticado em 21 de Dezembro de 1999, por despacho de 24 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

25 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João Abrunhosa de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Clara Campino.