Aviso n.º 6652/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6652/2006 - AP

O Dr. Artur Vargues, juiz de direito da 2.ª Secção da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 310/06.3TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Justino Seabra, filho de Francisco João Seabra e de Joana Justino Domingos natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 05 de Junho de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 16199352, com domicílio na Tapada das Merces, Lt 164, 3.º, esquerdo, Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n.º 1 alínea a) e 3.º do Código Penal artigo 256.º n.º 1 alínea b) e n.º 3, praticado em Março de 2002, três crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º n.º 1 alínea a) e b) do Código Penal, praticado em Março de 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 1.º do Código Penal, praticado em Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Artur Vargues. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Esteves.