Aviso n.º 6655/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6655/2006 - AP

A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito da 2.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 635/00.1JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Silvano Miguel Francisco João, filho de Marcolino Domingos António João e de Olga Miguel Francisco João, nacional de Angola, nascido em 9 de Setembro de 1977 número de identificação fiscal, 223217034, titular do bilhete de identidade n.º 16190242, com domicílio na Quinta do Mocho, 5, 3.º, esquerdo, Sacavam, 0000, por se encontrar acusado da prática de três crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º n.º 1 alínea a) e b) e n.º 3 do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2000, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º n.º 1 do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Céu Lopes.