Aviso n.º 6661/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6661/2006 - AP

O Dr. José Alberto Martins dos Reis, juiz de direito da 3.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 133/00.3JBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Gaspar Miguel, filho de António Miguel e de Luísa Aspirante Gaspar, natural de Angola; nacional de Angola, nascido em 23 de Julho de 1976, com profissão desconhecida ou sem profissão, com ultima residência conhecida na Avenida de Panguim, 1, cave, Reboleira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de coacção, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2000, dois crimes de rapto, previsto e punido pelo artigo 160.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2000, um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 160.º, n.º 1, alínea b), e 2, alínea a) com referência à alínea a) do n.º 2 do artigo 158.º do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2001, três crimes de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter documentos pessoais junto de organismos oficiais, nomeadamente: bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado de registo criminal, livretes ou títulos de registo de propriedade de veículos automóveis, certidões de conservatórias ou cartórios notariais ou de registo nacional de pessoas colectivas; cartão de contribuinte; e cartão de beneficiário da segurança social ou de serviços de saúde.

20 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, José Alberto Martins dos Reis. - A Escrivã-Adjunta, Elisabete Rosa.