Aviso n.º 6668/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6668/2006 - AP

A Dr.ª Sílvia Catarina Martins Baião Trindade, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 712/04.0TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Ezequiel Moreira Vaz, filho de Nicolau Vaz e de Isabel Moreira natural de Cabo Verde; nacional de Cabo Verde, nascido em 20 de Outubro de 1971, passaporte n.º 87549, com domicílio na Rua de São Lourenço, 91, 8135-147 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 21 de Dezembro de 2004; foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sílvia Catarina Martins Baião Trindade. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Araújo.