Aviso n.º 6681/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6681/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 274/02.2GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto da Silva Santos, filho de Fernando Jorge dos Santos Monteiro e de Maria Lurdes Jorge da Silva, natural de Faro, Sé (Faro), de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Fevereiro de 1977, solteiro, com profissão desconhecida ou sem profissão, número de identificação fiscal 242547621, titular do bilhete de identidade n.º 11353519, com domicílio na Avenida de Sá Carneiro, Bairro do Igaph, Bloco D, 1, rés-do-chão, direito, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em residência c/arromb./escalam./chaves falsas), artigoº203.º, n.º 1, 204.º n.º 2, alínea e) por referência ao artigo 202.º, alínea e), do Código Penal praticado em 11 de Junho de 2002; foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Glória Tavares Gil. - A Escrivã Auxiliar, Laurinda Silva.