Aviso n.º 6685/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6685/2006 - AP

O Dr. João António Filipe Ferreira, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca da Lousã, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 211/05.2GBLSA, pendente neste Tribunal contra o arguido Sílvio Bruno Soares Tomás, filho de Silvino Marques Tomás e de Arminda Maria Soares Francisco Tomás natural de Portugal, Lousã, Lousã (Lousã), de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Dezembro de 1980, solteiro, com domicílio na Avenida de São Silvestre, lote 11, 3.º, direito, 3200 Lousã, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2005, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João António Filipe Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Peixoto.