Aviso n.º 6687/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6687/2006 - AP

O Dr. Manuel António Neves Moreira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 242/05.2GALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Joaquim Ferreira Lima, filho de Joaquim das Caldas Lima e de Maria Rosa de Sousa Ferreira, natural de Matosinhos (Matosinhos); de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1976, solteiro, com domicílio na Rua Direita, 379, rés-do-chão, Leça da Palmeira, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 15 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e respectivas renovações, proibição de obter outros documentos, certidões e registos junto de autoridades ou serviços públicos, designadamente junto de repartições de finanças, conservatórias de registo civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

4 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Neves Moreira. - O Escrivão-Adjunto, Augusto Baltasar.