Aviso n.º 6688/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6688/2006 - AP

O Dr. Manuel António Neves Moreira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 84/03.OTALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Barbosa Machado, filho de José de Bessa Machado e de Maria Albertina da Silva Barbosa, natural de Portugal, Silvares (Lousada), nascido em 17 de Dezembro de 1972, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 11410549, com domicílio em Tarrio, ldães, 4610 Felgueiras, por ter sido condenado por sentença de 24 de Março de 2004, transitada em julgado, na pena de quatro meses de prisão, pela prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250.º do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2003, tendo-lhe a mesma sido suspensa na sua execução pelo período de 18 meses, sob a condição de no prazo de 90 dias pagar à mãe dos menores a quantia de Euro 3500, o que não fez, pelo que tal suspensão lhe foi revogada por despacho de 17 de Setembro de 2004, ainda não transitado em julgado, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e respectivas renovações, a proibição de obter outros documentos, certidões e registos junto de autoridades ou serviços públicos, designadamente junto de repartições de finanças, conservatórias de registo civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

4 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Neves Moreira. - O Escrivão-Adjunto, Augusto Baltasar.