Aviso n.º 6693/2003 (2.ª série), de 11 de junho

Aviso n.º 6693/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, autorizado por despacho da Secretária de Estado da Administração Pública de 25 de Março de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso para provimento do cargo de director de serviços de Apoio Técnico e Administração da Inspecção-Geral da Administração Pública do quadro de pessoal dirigente da mesma Inspecção-Geral, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 154/2001, de 7 de Maio.

2 - Área de actuação - a referida nos n.os 1, alínea b), e 4 do artigo 8.º e nos artigos 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 154/2001, em conjugação com as competências genéricas previstas na Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

3 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

4 - Condições preferenciais - licenciatura em Direito, complementada com formação em contabilidade e administração.

5 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto o concurso, caducando quando o mesmo ocorrer.

6 - Métodos de selecção - no concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

6.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - A remuneração, as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os dirigentes da administração central.

8 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão, dirigido ao inspector-geral, pode ser entregue pessoalmente na Inspecção-Geral da Administração Pública, Serviço de Gestão de Recursos Humanos e Formação, Rua dos Lusíadas, 9, 2.º, 1300-365 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo referido no n.º 1 deste aviso.

9 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato - nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, residência, código postal e telefone (facultativo);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso a que se candidata;

d) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão ao concurso. A falta desta declaração determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

e) Categoria que possui, serviço a cujo quadro pertence e serviço onde exerce funções, caso não coincidam.

9.1 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos e das actividades que considera relevantes, e, bem assim, a formação profissional que possui (acções de formação, estágios, especializações, cursos, seminários, conferências, etc.);

b) Fotocópias dos certificados comprovativos de cada acção de formação profissional frequentada, com indicação da entidade que a promoveu, período em que a mesma decorreu e respectiva duração;

c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Declaração, emitida pelo serviço de origem, devidamente autenticada, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública e o tempo de serviço na carreira.

9.2 - Dispensa de apresentação de documentos - os candidatos pertencentes ao quadro da Inspecção-Geral da Administração Pública estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 9.1 que constem do respectivo processo individual.

9.3 - Nos termos do disposto, conjugadamente, nos artigos 17.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, o júri pode solicitar aos candidatos ou aos respectivos serviços de origem outros elementos considerados necessários à instrução do processo de concurso.

9.4 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.

10 - Publicitação da relação de candidatos admitidos e da lista de classificação final - a relação de candidatos admitidos ao concurso e a lista de classificação final serão afixadas na Inspecção-Geral da Administração Pública, Serviço de Gestão de Recursos Humanos e Formação, Rua dos Lusíadas, 9, 2.º, em Lisboa, e notificadas aos candidatos nos termos da lei.

11 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplica-se a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 154/2001, de 7 de Maio.

12 - De acordo com a circular n.º 3/DGAP/2002, de 5 de Dezembro, a entrevista profissional de selecção será pública.

13 - Promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação." (Despacho conjunto n.º 373/2000, de 31 de Março.)

14 - Composição do júri - de acordo com a acta n.º 112/2003, de 29 de Abril, referente ao sorteio realizado nos termos do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Presidente - Dr.ª Maria da Graça Lima das Neves, directora-geral-adjunta do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Maria de Lourdes Barros Vaz Albino, directora de serviços da Direcção-Geral da Administração Pública, que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos.

2.º Dr.ª Maria Teresa Barbosa Raposo, directora de serviços da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

Vogais suplentes:

1.º Dr. José Carlos Pinheiro Estevam, director de serviços da Direcção-Geral da Administração Pública.

2.º Dr.ª Judite da Silva Ribeiro Forte, directora de serviços da Direcção-Geral da Administração Pública.

28 de Maio de 2003. - Pelo Inspector-Geral, a Subinspectora-Geral, Maria Margarida Botelho.