Aviso n.º 6693/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6693/2006 - AP

Dina La Salete Henriques Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 4701/95.5JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Botelho Gomes Barbosa, filho de António Gomes Barbosa e de Maria Eugénia dos Santos Oliveira Botelho, natural de Portugal, Porto, Vitória (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Agosto de 1945, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1960886, portador do passaporte n.º H-603520, com domicílio na Avenida de Fracelos, 800, 1.º, direito, trás, Gulpilhares, 4405-647 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 30 de Outubro de 1992; um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 30 de Outubro de 1992, por despacho de 11 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude do arguido se ter apresentado em juízo e prestado termo de identidade e residência.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Dina La Salete Henriques Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Salgueiro.