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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 67/2004, de 11 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberto para assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985
TEXTO
Aviso n.º 67/2004
Por ordem superior se torna público que a República da Letónia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberto para assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/91, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1991, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/91, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1991, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Março de 1991, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 123, de 29 de Maio de 1991.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Abril de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Bernardo Fernandes Homem de Lucena.