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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 67/2018, de 1 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Áustria formulado uma Declaração respeitante ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, assinado em 26 de outubro de 2004 no Luxemburgo
TEXTO
Aviso n.º 67/2018
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia procedeu, na qualidade de depositário, à notificação da Declaração de 21 de dezembro de 2017 da República da Áustria formulada em relação ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, assinado em 26 de outubro de 2004 no Luxemburgo.
Notificação
Pursuant to Article 44(3) of the Cooperation Agreement between the European Community and its Member States, of the one part, and the Swiss Confederation, of the other part, to combat fraud and any other illegal activity to the detriment of their financial interests, the Republic of Austria declares that it shall consider itself provisionally bound by the agreement in its relations with any other Contracting Party having made the same declaration.
Notification pursuant to Articles 11 and 27(5) of the Agreement:
Central unit pursuant to Articles 11 of the Agreement:
Steuerfahndung/Central Liaison Office, Brehmstrasse 14, 1110 Wien, post.sf-rechtshilfe@bmf.gv.at.
Central Authority pursuant to Article 27(5) of the Agreement:
Bundesministerium für Justiz, Abt. IV 4, Museumstrasse 7, 1070 Wien.
Tradução
Nos termos do artigo 44.º, n.º 3, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, a República da Áustria declara que se considera antecipadamente vinculada pelo Acordo nas suas relações com qualquer outra Parte Contratante que tenha feito a mesma declaração.
Notificação nos termos dos artigos 11.º e 27.º, n.º 5, do Acordo:
Unidade Central, nos termos do artigo 11.º do Acordo:
Steuerfahndung/Gabinete Central de Ligação, Brehmstrasse 14, 1110 Wien, post.sf-rechtshilfe@bmf.gv.at.
Autoridade Central, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do Acordo:
Bundesministerium für Justiz, Abt. IV 4, Museumstrasse 7, 1070 Wien.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 25 de maio de 2018. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.
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