Aviso n.º 6711/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6711/2006 - AP

A Dr.ª Sónia Pereira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Velho, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 5/02.7IDCBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Alice Soares Coelho Batista, com domicílio na Rua do Padre António Maria Pinho, Restaurante Caravela, 3860 Avanca, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sónia Pereira. - A Escrivã Auxiliar, Isabel Mendes Henriques.