Aviso n.º 6718/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6718/2006 - AP

O Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 129/96.8PAMTJ, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Lousada, filha de Cândido Lousada e de Mariana Mónica, nascida em 7 de Fevereiro de 1918, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 5199564, com domicílio na Rua de Jorge de Sena, 59, 1.º, esquerdo frente, 2870 Montijo, a qual se encontra, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 11 de Abril de 1996, por despacho de 11 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por homologação da desistência de queixa formulada pelo ofendido, artigos 113.º n.º 1 e 116.º, n.º 2, do Código Penal e 51.º, n.º 3, do Código do Processo Penal, e declarado extinto o procedimento criminal.

23 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel. - A Escrivã-Adjunta, Carminda Gonçalves.