Aviso n.º 6733/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6733/2006 - AP

O Dr. Rafael Gustavo Resende Lima Azevedo, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 184/04.9GDOAZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Mikahaylo Porogovskyy, filho de Maria Porogovsky, natural de Ucrânia, nascido em 24 de Dezembro de 1977, solteiro, autorização de residência, Po1292744, passaporte, n.º Am166916, com domicílio no lugar de Vila, Chã, 3730 Vale de Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 26.º, 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea g), do Código Penal, na forma tentada, praticado em 5 de Julho de 2004, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, posteriormente à mesma, proibição de obtenção junto de quaisquer serviços da Administração Pública Central, regional ou local de certidões, registos, ou passaporte, bilhete de identidade, carta de condução ou outros documentos.

10 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Rafael Gustavo Resende Azevedo. - A Escrivã-Adjunta, Cândida Góis.