Aviso n.º 6735/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6735/2006 - AP

O Dr. João Mendes Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 202/00.0TBVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Amílcar Cartaxo Balixa, filho de António Alexandre Balixa e de Maria do Rosário Cartaxo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Novembro de 1937, casado, titular do bilhete de identidade n.º 122691, com domicílio na 92, Qual de Choisy, 94600 Choisy Le Roy-França França, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal de 1982, correspondendo-lhe hoje o artigo 205.º do Código Penal, n.os 1 e 4, alínea b), do Código revisto em 1995, praticado em 26 de Novembro de 1991, por despacho de 27 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

11 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João Mendes Ferreira. - O Escrivão-Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Ferreira.