Aviso n.º 6736/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6736/2006 - AP

O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 480/05.8TAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José António da Silva Henriques, filho de Domingos Henriques Patinha e de Alice da Silva Pinto Patinha, natural de Estarreja Avanca (Estarreja), nascido em 4 de Julho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11583779, domicílio na Rua do Chão Ferreiro, 10, Pardilhó, 3860 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 17 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, José Miguel Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Glória R. Pinto Guedes.