Aviso n.º 6737/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6737/2006 - AP

O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 882/04.7PAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido César José Pereira Pinto, filho de José Costa Pinto e de Maria de Fátima Pereira Martins, natural de Ovar, Esmoriz (Ovar), de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Dezembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11839858, residente na Rua da Aldeia, 105, Esmoriz, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Dezembro de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2004, por despacho de 2 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido.

17 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, José Miguel Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Amália Sousa.