Aviso n.º 6749/2004 (2.ª série) - AP, de 8 de setembro

Aviso n.º 6749/2004 (2.ª série) - AP. - Rescisão de contrato a termo certo. - Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que por mútuo acordo e nos termos dos artigos 393.º e 394.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, aplicáveis por força do artigo 2.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, foi revogado o contrato de trabalho a termo certo, com Joaquim Manuel dos Reis Salgueiro, motorista de ligeiros, escalão 1, índice 142, com efeitos a partir de 2 de Agosto de 2004, inclusive.

10 de Agosto de 2004. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.