Aviso n.º 6751/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6751/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Neves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 57/05.8GBPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Luís Barbosa Pereira Pinto, filho de Leonel Pereira Pinto e de Maria Emília Colaço Barbosa natural de Vilarinho dos Freires (Peso da Régua), de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Fevereiro de 1979, casado (regime: desconhecido), profissão servente da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 12133455, com domicílio na Avenida de Sacadura Cabral, Ed. Bela Vista, 2.º, Godim, 5050 Peso da Régua, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Fevereiro de 2005, por despacho de 20 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter pago a multa em que foi condenado.

20 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Neves. - O Escrivão Auxiliar, Nuno Manuel Lopes Brás.