Aviso n.º 6754/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6754/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 383/05.6TAPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Alexandre Brito dos Santos, filho de Vítor Manuel Vasques dos Santos e de Maria Luísa Carvalho de Brito, natural de Maia, Moreira (Maia), de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12200899, com domicílio na Rua de Alberto Oliveira, 10, 2.º, D D, Campo Grande, 1400 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 7 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obtenção ou renovação dos seguintes documentos: bilhete de identidade, passaporte, carta de condução.

18 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Cardoso Saraiva. - O Escrivão Auxiliar, José Cordeiro Vintém.