Aviso n.º 6755/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6755/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 192/03.7GCLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Celso Fernando da Silva Almeida, filho de Fernando Almeida e de Custódia de Jesus da Silva de nacionalidade portuguesa, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8132083, com domicílio na Rua de São Jorge Beco, 3, casa 8, 3830 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acção de viação), previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, praticado em 6 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obtenção dos seguintes documentos: bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

23 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Cardoso Saraiva. - O Escrivão Auxiliar, José Cordeiro Vintém.