Aviso n.º 6758/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6758/2006 - AP

Maria Paula Alves Vicente Miranda, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 28/02.6TBPTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Menezes Gomes, filho de José Manuel Gomes e de Rosa Gomes de Sousa Meneses, nascido em 17 de Fevereiro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3484272, segurança social n.º 10031296564, com domicílio na Borbén, Sequeiros, 55-B, 36842 Pazos de Borbén, Pontevedra, Espanha, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Fevereiro de 1994, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido sujeito a termo de identidade e residência.

11 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Paula Alves Vicente Miranda. - O Escrivão Auxiliar, José Manuel Rodrigues Silva.