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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 14 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República de Chipre efectuado o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção Destinada a Suprimir a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o Governo da República de Chipre efectuou, em 26 de Julho de 1972, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção Destinada a Suprimir a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Segundo o disposto na alínea 3 do artigo 12.º da Convenção, esta entra em vigor, em relação àquele Estado, no dia 30 de Abril de 1973.
O Governo da República de Chipre indicou o Ministério da Justiça respectivo como sendo a autoridade competente para emitir a denominada «apostilha», prevista no § 1.º do artigo 3.º da Convenção.
Secretaria-Geral do Ministério, 31 de Março de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.